O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Urbano Santos/MA, abriu processo de leição para o Conselho Tutelar - CT, que desde 2005 não passa por mudança de membros eleitos pela população. O CMDCA de cada município, segundo a Lei 8.069/90 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente) é o órgão responsável por organizar o processo de Eleição do CT.
Confira a resolução que abre a eleição para o CT nos principais prédios públicos de nossa cidade.
São 05 (cinco) vagas para Conselheiro Tutelar e 05 (cinco) vagas para a suplência.
Participe deste Processo Democrático.
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