1- COMPLEMENTAÇÃO
DA UNIÃO
Ao todo, o município
de Urbano Santos recebeu no exercício de 2011, R$ 11.239.096,53 (Onze milhões, duzentos e trinta e nove mil, noventa e
seis reais e cinqüenta e três centavos.) Deste total, R$ 4.607.309,26 (Quatro milhões, seiscentos e sete mil,
trezentos e nove reais e vinte e seis centavos) foram transferidos obedecendo ao cronograma de
repasse
da complementação da União dentro do mesmo exercício.
[...] § 1o A complementação da União
observará o cronograma da programação financeira do Tesouro Nacional e
contemplará pagamentos mensais de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da
complementação anual, a serem realizados até o último dia útil de cada mês,
assegurados os repasses de, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31
de julho, de 85% (oitenta e cinco por cento) até 31 de dezembro de cada ano, e
de 100% (cem por cento) até 31 de janeiro do exercício imediatamente
subseqüente. [...] Extraído
da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
1.1- 15% da
Complementação da União
Tendo em vista que 15% da complementação da União é
repassado no ano seguinte (até 31 de janeiro), vale ressaltar que em janeiro de
2012, o município recebeu a ordem de R$ 685.580,86 (Seiscentos e oitenta e cinco mil,
quinhentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), resultantes do exercício
de 2011.
Então a título de esclarecimento, 60% desse
valor, obrigatoriamente, devem ser destinados ao pagamento de remuneração de
professor e não servir de bonificação ou compensação para o recebimento de
salários parcelados nos valores absurdos de (R$ 100,00 a 300,00).
1.2 Cálculo do abono janeiro
de 2011
R$ 357.182,51 – 15% creditado em 04 de janeiro de 2011
(referente ao saldo de 2010)
R$ 214.309,51 – 60%
R$ 142.873,00 – 40%
R$ 214.309,51/ 338 professores = R$ 634,05 (Abono devido
de janeiro 2011).
Abono pago pela Prefeitura – R$ 700,00
1.3 Cálculo do abono janeiro de 2012
R$ 685.580,86 – 15% creditado em 31 de janeiro de 2012
(referente ao saldo de 2011)
R$ 411.348,52 – 60%
R$ 274.232,34 – 40%
R$ 411.348,52 / 392 professores = R$ 1.049,36 (Abono devido
de janeiro 2012).
Abono pago pela Prefeitura – R$ 1.000,00
2- AJUSTE FUNDEB
Também é de nosso
conhecimento que de acordo com o disposto no art. 6º, § 2º, e art.15, parágrafo
único, da Lei n° 11.494/2007, a União tem a obrigação legal de proceder, até o
final de abril de cada ano, o ajuste anual do FUNDEB relativo ao ano anterior.
O ajuste anual se
refere à apuração da receita disponibilizada pelos Estados ao FUNDEB no
exercício anterior com a arrecadação efetivada. A medida atinge Municípios e
Estados que receberam os recursos da complementação da União ao Fundo. Em 2011
foram 10 estados: Amazonas, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba,
Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte.
2.1 Cálculo do abono abril de 2011
R$ 851.330,77 – Ajuste FUNDEB 2010 creditado em 29 de abril de 2011.
R$ 510.798,46 – 60%
R$ 340.532,31 – 40%
R$ 510.798,46 / 338 professores = R$ 1.511,24 (Abono devido
de abril e dezembro de 2011).
1ª parcela do abono efetuada ref. abril R$ 650,00
Obs.: Conforme consta no extrato 366.175,60
(Trezentos e sessenta e seis mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta
centavos.) ficou em conta no mês de agosto para ser acrescido aos repasses
posteriores e distribuído na forma de abono em dezembro de 2011, entretanto,
ficou bem claro que o interesse comum entre alguns representantes e governo
preponderava, pois tudo o que se queria era macular.
2ª parcela do abono pendente ref. dezembro R$ 1.083,36
Total do abono para ser efetuado em 2011 R$ 1.733,36
Muito se
falou que os recursos deixados em conta eram insuficientes para arcar com a
folha de pagamento, então vejamos a partir dos dados oficiais quanto o
município recebeu do FUNDEB somente no período de 01.09.2012
a 31.12.2012 .
· O município recebeu R$ 3.283.556,06 (Três milhões, duzentos e
oitenta três mil, quinhentos e cinqüenta e três reais e seis centavos) somente
do FUNDEB.
Do
total acima, R$ 1.970.133,64 (Hum
milhão, novecentos e setenta mil, cento e trinta e três reais e sessenta e
quatro centavos) correspondem aos 60% acumulados durante os 4 meses.
Nesse
sentido, se formos levar em consideração a média de valores da folha de
pagamento de professores antes da implantação do Plano de Cargos e remunerações
do Magistério, temos então R$ 394.026,73 (Trezentos e noventa e quatro mil,
vinte e seis reais e setenta e três centavos) disponível só para pagamento de
folha pelo período de 5 meses, ou seja dá para efetuar o pagamento de 5 folhas
de pagamentos, sem contar com a sobra de recursos de R$ 366.175,60 (Trezentos e sessenta
e seis mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos.) para
o pagamento da 2ª parcela do abono de 2011, e ainda, sem levar em consideração
que houve uma redução no valor total, em razão da dispensa de vários
contratados e concursados na ocasião.
2.2 Cálculo do abono abril de 2012
R$ 388.327,65 – Ajuste FUNDEB 2011 creditado em 30 de abril de 2012.
R$ 232.996,59 – 60%
R$ 155.331,06 – 40%
R$ 232.996,59 / 392 professores = R$ 594,38 (Abono devido
de abril).
Total a ser pago com os atrasados R$ 1.677,74
* Todos os dados foram extraídos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Secretaria do Tesouro Nacional e Banco do Brasil.
Por
que a Administração Municipal não divulga o repasse de recursos e os extratos de suas licitações
em seu Portal da Transparência?
É simples, para não revelar que está em débito
com os professores e com diversas irregularidades na aplicação de recursos federais.
